Depois do falecimento de um familiar, os bens deixados precisam passar por inventário para que a propriedade seja transferida aos herdeiros. Por muito tempo esse procedimento dependeu do Judiciário e podia levar anos. Hoje, em boa parte dos casos, ele pode ser feito em cartório de notas, por escritura pública, com prazos e custos bem menores. As regras ficaram ainda mais amplas a partir de 2024.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O Código de Processo Civil permite o inventário extrajudicial quando todos os herdeiros estão de acordo quanto à divisão dos bens. A presença de advogado é obrigatória, e um mesmo profissional pode assistir todos os herdeiros.

A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o tema, foi alterada pela Resolução 571/2024. Com a mudança, situações que antes obrigavam o caminho judicial passaram a admitir a via do cartório, desde que cumpridos alguns requisitos.

Herdeiros menores ou incapazes

Antes de 2024, a existência de um herdeiro menor de idade ou incapaz impedia o inventário em cartório. Agora ele é possível, desde que cada herdeiro receba sua parte em fração ideal de todos os bens, e não bens específicos, e que o Ministério Público se manifeste favoravelmente. O tabelião encaminha o expediente ao promotor, e a escritura só produz efeitos depois dessa manifestação. Se houver impugnação, o caso segue para o juiz.

Quando há testamento

A existência de testamento também deixou de ser impedimento absoluto. O inventário pode ser feito em cartório se houver autorização do juízo na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença definitiva, e se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, observada a regra para menores. Testamentos que reconhecem filhos ou contêm outras declarações irrevogáveis continuam exigindo o inventário judicial.

Prazos e multa

O Código de Processo Civil fixa o prazo de dois meses, contados do falecimento, para a abertura do inventário. O prazo vale tanto para a via judicial quanto para a extrajudicial. Em São Paulo, a lei estadual do ITCMD prevê multa sobre o imposto quando o inventário não é aberto em 60 dias, com percentual maior se o atraso passar de 180 dias. Organizar a documentação logo nas primeiras semanas evita esse custo.

O ITCMD no inventário

O imposto sobre heranças é estadual e incide sobre o valor dos bens transmitidos. Em São Paulo, a alíquota atual é de 4%. A declaração é feita no sistema da Secretaria da Fazenda, e o pagamento ou o reconhecimento de isenção precisa estar regularizado antes da lavratura da escritura.

A Lei Complementar 227/2026 tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas pelos estados. Enquanto São Paulo não aprovar sua lei, segue valendo a alíquota fixa. Nos inventários, aplica-se a lei vigente na data do falecimento.

Documentos necessários

A lista varia conforme o caso, mas costuma incluir a certidão de óbito, os documentos pessoais e certidões de estado civil do falecido e dos herdeiros, a certidão de casamento ou de união estável, as matrículas atualizadas dos imóveis, os documentos de veículos, extratos de contas e aplicações e as certidões negativas exigidas pelo cartório. Também é preciso verificar se o falecido deixou testamento, consulta que o tabelião faz na central nacional de testamentos.

Venda de bens durante o inventário

A Resolução 571/2024 permitiu que os herdeiros autorizem o inventariante, por escritura, a vender bens do espólio sem autorização judicial. Isso ajuda quando é preciso levantar recursos para pagar o próprio imposto ou as despesas do inventário. O bem vendido entra no cálculo dos emolumentos e do imposto, mas não é partilhado.

Depois da escritura

A escritura de inventário e partilha é o título que transfere os bens. Os imóveis só passam para o nome dos herdeiros depois do registro dessa escritura na matrícula, no cartório de registro de imóveis. Contas bancárias e veículos são transferidos diretamente nas instituições e órgãos competentes, com a apresentação da escritura.

Conclusão

Quando há consenso entre os herdeiros, o inventário em cartório costuma ser o caminho mais rápido e econômico. As mudanças de 2024 ampliaram essa possibilidade para famílias com herdeiros menores ou com testamento, desde que respeitados os requisitos. Planejar a documentação e o recolhimento do ITCMD logo no início evita multas e atrasos.

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