A holding familiar continua sendo um instrumento útil para organizar imóveis e preparar a sucessão. Mas duas normas recentes mudaram as contas que justificavam muitas estruturas: a Lei Complementar 227/2026, que fixou normas gerais do ITCMD, e a Lei 15.270/2025, que passou a tributar a distribuição de lucros acima de determinado limite. Quem está avaliando uma holding, ou já tem uma, precisa refazer a análise com as regras atuais.

O que a LC 227/2026 mudou no ITCMD

Sancionada em 13 de janeiro de 2026, a LC 227/2026 estabeleceu regras nacionais para o imposto sobre heranças e doações. Os pontos que afetam diretamente as holdings são três.

• Base de cálculo a valor de mercado. O imposto incide sobre o valor de mercado do bem ou direito transmitido (art. 152).
• Quotas avaliadas pelo patrimônio real. Quotas de sociedades sem cotação em bolsa, como as de uma holding familiar, devem ser avaliadas por metodologia tecnicamente idônea, com um piso: o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio (art. 154). Na prática, os imóveis dentro da holding passam a contar pelo valor atual, e não pelo custo contábil.
• Alíquotas progressivas obrigatórias. Todos os estados devem adotar alíquotas que aumentam conforme o valor transmitido, respeitado o teto de 8% fixado pelo Senado (art. 156). Doações sucessivas entre as mesmas pessoas podem ser somadas, no prazo definido pela lei estadual (art. 155).

Quando essas regras passam a valer em São Paulo

As normas da LC 227/2026 não se aplicam sozinhas: dependem de lei de cada estado, sujeita às anterioridades anual e nonagesimal. Uma lei estadual publicada em 2026 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Em São Paulo, a alíquota continua fixa em 4% (Lei 10.705/2000). Tramitam na Assembleia Legislativa propostas de progressividade com faixas diferentes, entre elas o PL 7/2024 (de 2% a 8%) e o PL 409/2025 (de 1% a 4%). Enquanto nenhuma for aprovada, vale a regra atual.

O que a Lei 15.270/2025 mudou na distribuição de lucros

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, há retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte. A lei criou também uma tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 600 mil, com alíquota que cresce até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Lucros apurados até 2025 tiveram tratamento de transição, sob condições específicas.

Para a holding que recebe aluguéis e distribui o resultado aos sócios, isso exige planejar o ritmo e o volume das distribuições. Manter lucros na própria holding para reinvestimento continua possível.

O que continua igual

• Integralização de imóveis. A pessoa física pode transferir imóveis à holding pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado; se usar valor maior que o declarado, a diferença é tributada como ganho de capital (Lei 9.249/1995, art. 23).
• ITBI na integralização. A Constituição afasta o ITBI na incorporação de imóveis ao capital (art. 156, § 2º, I), exceto quando a atividade preponderante da sociedade for compra, venda ou locação de imóveis. Segundo o STF (Tema 796), a imunidade não alcança o valor dos imóveis que exceder o capital integralizado.
• Organização e governança. A holding segue útil para concentrar a administração dos imóveis, definir regras entre herdeiros no contrato social ou acordo de sócios e reduzir conflitos no inventário.

Como avaliar a sua situação

A decisão depende de números concretos: o valor de mercado dos imóveis, a renda que eles geram, quantos herdeiros existem e qual é o horizonte da sucessão. Antes de constituir uma holding ou de doar quotas, vale comparar, lado a lado, o custo de ITCMD, ITBI, ganho de capital e Imposto de Renda de cada alternativa, inclusive a de não usar holding.

A SAL Consultoria faz essa análise a partir dos documentos de cada família. Quando a demanda envolve atos privativos da advocacia, a atuação é conduzida por advogado parceiro regularmente inscrito na OAB.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.